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- Publicado em Sábado, 07 Abril 2018 15:00
Terceira Seção do STJ acata tese da Defensoria Pública de Santa Catarina e antecipa data de início da contagem do prazo para progressão de pena
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- Publicado em Quinta, 29 Março 2018 14:44
A decisão que afasta o encarceramento abusivo tem o potencial de economizar milhões de reais mensalmente para o Estado de Santa Catarina
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial nº 1.557.461/SC, acolheu a tese da Defensoria Pública de Santa Catarina de que a unificação de penas de processos distintos não altera a data de início da contagem do prazo para concessão do benefício da progressão de regime prisional.
A decisão da Terceira Seção STJ derruba o entendimento judicial que vinha sendo adotado por várias Varas de Execuções Penais de Santa Catarina, como Itajaí e Criciúma, no sentido de que, na soma de penas de processos distintos, deveria ser postergada a data de início da contagem do prazo de progressão de regime para a data do trânsito em julgado da última sentença. Este entendimento tinha como efeito prolongar o tempo de prisão do apenado, contribuindo, em muito, com a superlotação carcerária e inibindo o efeito ressocializador da pena.
O Defensor Público Thiago Burlani Neves, que apresentou os memoriais no recurso especial julgado pelo STJ e que compareceu aos gabinetes dos Ministros para sustentar e explicar a importância de acatar a tese da Defensoria, destacou que "O fato da decisão ter sido tomada pela Terceira Seção, órgão do STJ composto pelos Ministros que atuam na área criminal, representa uma forte guinada jurisprudencial para afastar o encarceramento abusivo".
Impacto do novo precedente jurisprudencial no Estado de Santa Catarina
Este precedente jurisprudencial, além de coibir o encarceramento abusivo, trará grande economia ao erário público.
Segundo a Defensora Pública Samara Beatriz Fortunatto Bellan, que atua em Itajaí, ela interpôs cerca de 300 recursos contra o entendimento judicial que utiliza o dia do trânsito em julgado da última sentença condenatória como data de início da contagem do prazo para pedir benefícios. Ela mencionou que há vários casos cuja mudança de entendimento, na forma decidida no Recurso Especial nº 1.557.461/SC, irá dar uma diferença de dois anos a menos de cumprimento de pena.
A Defensora Pública Samara também informou que a 1ª e a 3ª Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina estão acolhendo todos os recursos que ela vem interpondo. Já as 2ª, 4ª e 5ª Câmaras Criminais estavam entendendo que a data de início seria a do último trânsito em julgado. Mas com o novo entendimento proferido pelo STJ, pode haver uma mudança de posicionamento destas três Câmaras ou a reforma das decisões contrárias a proferida pela Corte Superior.
Ela ressalta o grande impacto da decisão do STJ, dando o exemplo de vários apenados que reduzirão em dois anos a pena. Salienta, ainda, que nas unidades prisionais de Itajaí são cerca de 1.200 presos em regime fechado e semiaberto, ou seja, os 300 recursos referem-se a 1/4 dos presos de Itajaí. Sendo acolhidos os recursos com o reforço da tese firmada no STJ, estes 300 apenados teriam antecipação de progressão de regime, o que reflete em uma economia de mais 1 (um) milhão de reais por mês de saída antecipada, ou seja, 12 (doze) milhões por ano de antecipação só levando em consideração os presos de Itajaí.
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