A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina presta atendimento e orientação jurídica, integral e gratuita, e em todos os graus de jurisdição, nos assuntos que envolvem o direito de família, e em sendo necessário, assegurando o acesso à justiça com a propositura de ações, tais como: investigação de paternidade, pensão alimentícia, guarda, divórcio e dissolução de união estável, regulamentação do direito de visitas, interdição, dentre outras.
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