Legislação Federal
Art. 5º, inciso LXXIV da CF.
Art. 134, CF.
Art. 98 do ADCT, CF
Lei Complementar nº 80/1994
- Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Lei nº 1.060/1950
- Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
