Aviso de Privacidade e Proteção de Dados
A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina é responsável pelo tratamento dos dados pessoais de seus assistidos e colaboradores. Neste Aviso de Privacidade, explicamos como coletamos, utilizamos, compartilhamos e protegemos suas informações pessoais.
1. Controlador
A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina é o controladora dos dados pessoais coletados e tratados, conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
2. Operador
A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina pode contratar empresas ou terceiros para processar dados pessoais em seu nome, os quais serão considerados operadores de dados.
3. Encarregado
A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina possui um Encarregado de Proteção de Dados, responsável por monitorar o cumprimento da LGPD e receber os pedidos dos titulares dos dados. Encarregada: Melissa Meneghel Mazzucco. E-mail: encarregado@defensoria.sc.gov.br . Endereço: Av. Rio Branco, nº 919 - Florianópolis SC - CEP 88015-205 - Ed. Centro Executivo Rio Branco.
4. Finalidades
A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina coleta e trata dados pessoais com a finalidade de prestar assistência jurídica integral à população hipossuficiente, conforme estabelecido pela Constituição Federal e demais leis que regulamentam a sua atuação. Além disso, são coletados dados pessoais para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias do controlador, para execução de políticas públicas previstas em lei e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, bem como para a execução de contratos ou procedimentos preliminares relacionados a contratos dos quais seja parte o titular e para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
5. Quais dados pessoais são tratados
Os dados pessoais coletados e tratados podem incluir informações como nome completo, gênero, CPF, documento de identidade, endereço, telefone, e-mail, dados socioeconômicos, informações processuais e dados sensíveis relacionados à saúde, raça, etnia, orientação sexual, religião, entre outros.
6. Como são coletados os dados pessoais
Os dados pessoais são coletados de forma voluntária e direta dos assistidos, através de atendimentos presenciais, por meio telefônico, por e-mail ou por meio de formulários online disponibilizados em nosso site.
7. Qual tratamento é realizado
O tratamento dos dados pessoais consiste em sua coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, conforme permitido pela LGPD.
8. Compartilhamento de dados
A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina poderá compartilhar os dados pessoais coletados, de forma restrita e apenas quando necessário, com outros órgãos públicos ou privados, desde que a finalidade do compartilhamento seja lícita e compatível com a prestação de serviços de assistência jurídica integral à população hipossuficiente. Em alguns casos, a Defensoria Pública poderá ser obrigada por lei ou ordem judicial a compartilhar dados pessoais.
9. Segurança
A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina se compromete a adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais coletados, buscando garantir sua confidencialidade, integridade e disponibilidade. A Defensoria Pública realizará avaliações periódicas dos riscos à segurança dos dados pessoais e adotará medidas de segurança para mitigar esses riscos. Em conformidade com o art. 48 da LGPD, a Defensoria Pública comunicará à ANPD e aos titulares dos dados pessoais acerca da ocorrência de qualquer incidente de segurança que possa representar um risco ou dano para a pessoa física a quem os dados se referem.
10. Cookies
A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina poderá utilizar cookies em seu site para aprimorar a experiência do usuário e coletar informações para fins estatísticos e de análise de tráfego. O usuário poderá optar por não aceitar os cookies, recusando a sua utilização no primeiro acesso ou alterando as configurações do seu navegador.
11. Tratamento posterior dos dados pessoais
A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina poderá realizar tratamento posterior dos dados armazenados, desde que o novo tratamento seja compatível com as finalidades que justificaram o tratamento originário, com respeito aos princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados. Na hipótese do tratamento ser realizado para finalidade diversa da descrita na presente Política de Privacidade, o titular dos dados pessoais será comunicado.
Esta política de privacidade e tratamento de dados da Defensoria Pública poderá ser atualizada a qualquer momento, caso haja alterações legislativas ou mudanças nas práticas de tratamento de dados pessoais. A Defensoria Pública se compromete a comunicar aos titulares dos dados pessoais quaisquer alterações relevantes em sua política de privacidade e tratamento de dados.
